| Historico |
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços consistentes na realização de defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo como fiscalizada o SAEAN - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, até decisão final irrecorrível, em processos em andamento e naqueles que forem autuados durante a vigência do contrato, bem como na resolução de consultas sobre matérias de maior complexidade no âmbito do direito administrativo, passíveis de fiscalização ou apontamento pelo referido Tribunal, incluindo a revisão de editais e processos administrativos de despesas da Autarquia, nos termo constantes do Anexo I - Termo de Referência. |
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