Historico |
Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços consistentes na realização de defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo como fiscalizada o SAEAN - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, até decisão final irrecorrível, em processos em andamento e naqueles que forem autuados durante a vigência do contrato, bem como na resolução de consultas sobre matérias de maior complexidade no âmbito do direito administrativo, passíveis de fiscalizaç |